O imposto alfandegário de 12% neste decreto estabelece que ele será aplicado sobre serviços, mas eles serão tratados como bens exportados desde que os serviços sejam elaborados na Argentina, mas usados no exterior. Este é um imposto que não tem precedentes e agora as empresas precisam estar atentas às especificidades para se manter em compliance.

Especificações do imposto

A lei estabelece que indivíduos e entidades legais devem submeter a declaração usando o serviço "Sistema de Cuentas Tributarias" no website da AFIP. A declaração é elaborada com uma nota eletrônica de tipo "E", que é emitida todo mês. Este documento deve ser submetido entre 10 e 15 dias úteis depois do período mensal que está sendo reportado. O imposto tem seu vencimento determinado dentro de 15 dias depois do registro, com 45 dias adicionais concedidos a exportadores com serviços calculados em menos de US$ 2.000.000 durante o ano civil.

Devido a muitas mudanças no governo argentino, este imposto foi promulgado para ajudar a cortar o déficit e para reconquistar a confiança de investidores. O governo estima que conseguirá coletar entre US$ 700 milhões e US$ 1 bilhão em 2019 usando o novo imposto de exportação. Também se estima que este imposto afetará mais de 1.000 empresas em setores como software, consultoria e empresas de serviços baseados em conhecimento.

Nós podemos ajudar

Empresas na Argentina verão um aumento em suas despesas devido a este novo imposto de exportação. Isso pode fazer com que elas transfiram seus custos para seus clientes. As empresas, especialmente multinacionais, que oferecem serviços que são exportados precisarão de assistência para entender esta nova lei, assim como para realizar o preenchimento correto dos formulários e o pagamento dos impostos em dia. A TMF Argentina tem profissionais de contabilidade e impostos que entendem as leis e o mercado locais. Eles trabalharão com você na elaboração de relatórios, compliance fiscal e quaisquer outros serviços financeiros que você precise para que seus negócios sejam bem-sucedidos na Argentina. Entre em contato conosco. 

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