Divulgamos infra a edição da Newsletter Direito e Política da Concorrência relativa ao 2.º trimestre de 2017, na qual se compilam as novidades mais significativas nesta área.
PORTUGAL
- Tribunais
Tribunal da Relação reduz coima aplicada à
ANF de 6,89 milhões de euros para 815 mil euros
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II. Autoridade da Concorrência
Autoridade da Concorrência realiza diligências de
busca e apreensão no setor da grande
distribuição
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Autoridade da Concorrência aplica coima de 38,3
milhões de euros à EDP e Sonae por alegado pacto de
não-concorrência
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Autoridade da Concorrência lança consulta
pública sobre proteção de
informação confidencial
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Portugal recebe pela primeira vez a Conferência Anual da
ICN
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Autoridade da Concorrência lança portal de
denúncias online
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UNIÃO EUROPEIA
I. Tribunais
Advogado-Geral Wahl clarifica possível
isenção de organizações de produtores
agrícolas às regras da concorrência da UE
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Tribunal de Justiça confirma decisão do Tribunal
Geral no que diz respeito a admissibilidade de prova no cartel das
bananas
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Advogado-Geral Szpunar considera que a plataforma
eletrónica Uber pertence ao domínio dos
transportes
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II. Comissão Europeia
Comissão Europeia investiga setor das
telecomunicações móveis na Suécia
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Comissão Europeia publica relatório final do
inquérito ao setor do comércio
eletrónico
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Extensão das concessões hidroelétricas
atribuídas por Portugal à EDP não envolve um
auxílio estatal
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Comissão Europeia investiga política de
preços de medicamentos contra o cancro da Aspen Pharma
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Comissão Europeia aplica coima de 110 milhões de
euros ao Facebook no processo de aquisição do
WhatsApp
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Comissão Europeia envia comunicação de
objeções à Altice por
concretização antecipada da compra da PT
Portugal
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Comissão Europeia aplica coima total de 26,7
milhões de euros a fabricantes de sistemas de
iluminação para veículos
automóveis
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Comissão Europeia aplica coima histórica de 2,42
mil milhões de euros à Google por alegado abuso de
posição dominante no mercado dos motores de
busca
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