Divulgamos infra a edição da Newsletter Direito e Política da Concorrência relativa ao 1.º trimestre de 2017, na qual se compilam as novidades mais significativas nesta área.
PORTUGAL
I. Tribunais
Tribunal da Relação de Lisboa confirma
condenação da Galp Energia em 4,1 milhões de
euros
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II. Autoridade da Concorrência
Autoridade da Concorrência publica prioridades para o ano
de 2017
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Autoridade da Concorrência efetua doze diligências
de busca e apreensão no primeiro trimestre do ano
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Preços das licenças de condução no
radar da Autoridade da Concorrência
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Relatório da Autoridade da Concorrência identifica
barreiras à entrada no mercado do gás de botija
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UNIÃO EUROPEIA
I. Tribunais
Tribunal de Justiça pronuncia-se quanto à
confidencialidade das informações prestadas no
âmbito de pedidos de clemência
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Procedimento de transação e casos híbridos: Tribunal de Justiça confirma posição da Comissão Europeia no cartel "Fosfatos para alimentação animal" Saiba mais aqui »»
Modelos econométricos e operações de
concentração: Tribunal Geral anula decisão da
Comissão Europeia pela violação de direitos de
defesa
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Tribunal Geral condena a União Europeia ao pagamento de
indemnização pela duração excessiva de
um processo no próprio Tribunal Geral
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Estado Francês obrigado a recuperar 220 milhões de
euros pela violação das regras de auxílios
estatais no setor dos transportes marítimos
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Comissão Europeia
Comissão Europeia adota novo instrumento de
denúncia anónima
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Comissão Europeia publica proposta de Diretiva para
garantir que as autoridades da concorrência nacionais atuam
eficazmente
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Práticas concertadas no setor dos transportes levam a
Comissão Europeia a adotar sanções pesadas no
primeiro trimestre do ano
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Comissão Europeia inicia três
investigações por suspeita de práticas
anticoncorrenciais no setor do comércio
eletrónico
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Comissão Europeia anuncia eliminação de
exclusividade na distribuição de audiolivros entre a
Amazon / Audible e a Apple
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Gazprom propõe compromissos à Comissão
Europeia no âmbito de um processo relativo a um alegado abuso
de posição dominante nos mercados de abastecimento de
gás da Europa Central e do Leste
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Espanha enfrenta Tribunal de Justiça por não ter
recuperado auxílios estatais
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