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Foi publicada, no passado dia 18 de julho, a Lei n.º 31/2018, a qual confere um conjunto de direitos às pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida, designadamente
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Law 31/2018 was published on 18 July and it grants a set of rights to people in the context of advanced disease and at the end of life, including the right not to suffer in a continuing...
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Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado
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Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
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No passado dia 29 de Agosto de 2016, foi publicado em Diário da República o Decreto- Lei n.º 58/2016, o qual vem estabelecer a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas...
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Recomenda ao Governo o reforço das medidas de eliminação das Hepatites Virais Autoria: PS
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
On November 1st, 2015, the Portuguese legal regime on health advertising practices, approved by Decree-Law No. 238/2015, of October 14th, entered into force, being applicable to all stakeholders...
Macedo Vitorino e Associados
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