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Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
This subject, although not subordinated to legal stipulation, was contemplated in self-regulatory codes.
PLMJ
Foi publicado em Diário da República, no passado dia 18 de julho 2018, a Lei n.º 33/2018, que vem regular a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis ...
PLMJ
Recommendation of the Portuguese Parliament no. 33/2018 2 February - The Portuguese Parliament recommends that the Government ...
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
The new Code of Self-Regulation on Commercial Communication of Foods and Beverages directed to Children, which replaced the previous Code issued by the Civil Institute ...
PLMJ
Embora as regras e princípios aplicáveis à atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos se encontrassem já previstas Diretrizes Comunitárias n.º 94/C63/03 relativas às boas práticas de distribuição, a disciplina a que fica sujeita a distribuição por grosso destes dispositivos fica agora, com a publicação da presente Portaria, plasmada em legislação nacional, agilizando a aplicação destas normas aos referidos.
Clarke, Modet & Co
In the food industry, the creation of strong trademarks is particularly important.
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