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Ana Bruno & Associados Sociedade de Advogados SPRL
Por sua vez, o prazo de resposta à impugnação passa dos atuais 10 (relação de bens) e 15 (impugnação) dias, para uns mais razoáveis 30 dias.
Ana Bruno & Associados Sociedade de Advogados SPRL
Following this argumentation phase, the Judge may now, at his discretion, convene a preliminary hearing aimed primarily at the full or partial composition of the dispute.
PLMJ
Ministerial Order no. 267/2018 was published in the official gazette Diário da República on 20 September and it makes changes to the electronic processing of cases in judicial courts.
PLMJ
As discussões em torno da chamada "probática", "ciência da prova" ou "teoria da prova" não constituem propriamente um lugar-comum da literatura jurídica e da jurisprudência nacionais.
PLMJ
Decree-Law 214-G/2015 of 2 October (the "Decree") introduces a substantial revision of the Code of Procedure in Administrative Courts (CPAC).
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