Current filters:  
Portugal
Constitutional & Administrative Law
European Union
PLMJ
On 7 June 2018, the Portuguese Constitutional Court published a judgment1 that declared the unconstitutionality, with general mandatory force, of the rule ...
Portugal
lus Laboris
Under the Constitution of the Portuguese Republic, a state of emergency cannot last more than 15 days, though it can be renewed, and gives the authorities the power to take the necessary and appropriate measures ...
Ana Bruno & Associados Sociedade de Advogados SPRL
Conservation Of Nationality For Portuguese Descendants Born In Former African Colonies.
Ana Bruno & Associados Sociedade de Advogados SPRL
Many Brazilians continue to arrive in Portugal in order to make this small European country, very welcoming, your new home, your new country.
PLMJ
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas entre 26 e 30 de novembro de 2018.
PLMJ
Foi publicado no dia 18 de setembro de 2018, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018, proferido em 4 de julho de 20181, o qual procedeu à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral...
PLMJ
Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consume
PLMJ
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas entre 3 e 7 de setembro de 2018.
PLMJ
Summary: Concerning the revision of Decree no. 8/2016 of 15 April (regarding the National Administration of Conservation Areas, abbreviated to ANAC).
PLMJ
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 11 e 15 de dezembro
PLMJ
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas entre entre 27 novembro e 1 de dezembro.
PLMJ
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 20 e 24 de novembro.
PLMJ
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 6 e 10 de novembro.
PLMJ
Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios que deflagraram na zona Centro e Norte do país, afetando os distritos...
PLMJ
Aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associative.
PLMJ
De 9 a 13 Outubro de 2017 novidades legislativas e regulamentares mais significativas
PLMJ
Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
PLMJ
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 4 e 8 de setembro.
PLMJ
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 24 e 28 de julho de 2017.
PLMJ
Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado
FREE News Alerts
Sign Up for our free News Alerts - All the latest articles on your chosen topics condensed into a free bi-weekly email.
Upcoming Events
Tools
Font Size:
Translation
Mondaq Social Media