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Koury Lopes Advogados
A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) está realizando uma Consulta Pública para a regulamentação da publicidade infantil.
Veirano e Advogados Associados
Foram publicadas em 2/7/2019 duas novas portarias que disciplinam o procedimento de recall no Brasil.
Veirano e Advogados Associados
Em nota técnica assinada na última quinta-feira (11), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) posicionou-se afirmando que a taxa de conveniência para a compra de
Veirano e Advogados Associados
In a technical note signed last Thursday (11), the National Consumer Secretariat (SENACON) positioned itself affirming that charging the convenience fee
Koury Lopes Advogados
On July 2, 2019, the Ministry of Justice published the Administrative Act # 618/19 that "Provides the procedure for communication of harmfulness or dangerousness of products and services
TozziniFreire Advogados
Em 05/06/2019, foi publicada a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor para a cidade de São Paulo (CDC SP).
TozziniFreire Advogados
Na data de ontem, 04 de junho de 2019, foi promulgada pelo prefeito Bruno Covas a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor.
TozziniFreire Advogados
O Ministério da Justiça e Segurança Pública iniciou, no último dia 28 de março, consulta pública visando atualizar a portaria que regula o procedimento para a realização de campanhas de recall.
TozziniFreire Advogados
Entre as regras gerais, o Código de Pernambuco obriga os fornecedores a disponibilizarem uma via digital dos contratos firmados por meio eletrônico ou por telefone.
TozziniFreire Advogados
Na última semana, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31/2018, originário da Medida Provisória nº 851/2018, que autoriza a Administração Pública a firmar instrumentos
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
Packages and labels should enable consumers to obtain accurate information as to the quantity of their contents.
Levy & Salomao Advogados
On August 14, 2018, Law No. 13,709 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) was enacted, creating a personal data protection legal framework in Brazil.
TM Law
Recentemente, o Ministro Luis Roberto Barroso, da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, escreveu mais um capítulo na extensa discussão sobre qual a legislação aplicável para solucionar os conflitos decorrentes de transporte aéreo internacional.
Veirano e Advogados Associados
O poder regulador do Estado brasileiro se confunde com cerceamento.
Veirano e Advogados Associados
What is the general state of fintech innovation in your jurisdiction, including any notable trends, innovations, innovators and future prospects?
Veirano e Advogados Associados
"[…] the legal entity that takes out insurance seeking to protect its own assets shall be end user of insurance services, thus calling for the application in its favor of the rules provided for in the Consumer Code."
Siqueira Castro Advogados
Law n. 13.460, of June 26th 2017, sets forth basic rules for participation, protection and defense of the rights of the users of public services rendered direct or indirectly by the Public Government.
Trench Rossi Watanabe Advogados
Based on different scientific studies, DPDC states that the advertising market takes advantage of ignorance, poor judgment, lack of experience and vulnerability of children...
Siqueira Castro Advogados
All in all, it is clear that the purpose of the Bill N. 406/2013 is to expand the application of arbitration in Brazil, so as to reduce the amount of lawsuits in the Judicial Branch...
Salusse Marangoni Advogados
A lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação no diário oficial.
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