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Tauil & Chequer
As a result of the impacts caused by COVID-19, extraordinary measureses are beginning to be held by the Federal, State and Municipal governments
Koury Lopes Advogados
Está aberto o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020. A declaração deve ser entregue até às 20:00h do dia 30 de abril.
Gaia Silva Gaede Advogados
The Supreme Court reached a majority decision to criminalize the non-payment of declared ICMS tax.
Gaia Silva Gaede Advogados
Em março de 2017, o famigerado Recurso Extraordinário 574.706 foi julgado, pela nossa Corte Suprema, de forma favorável ao contribuinte, no sentido de ser juridicamente possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Tauil & Chequer
Welcome to the ninth edition of the Brazil Tax Round-Up, our newsletter on tax-related developments in the country.
Tauil & Chequer
Welcome to the seventh edition of the Brazil Tax Round-Up, our newsletter on tax-related developments in the country.
Tauil & Chequer
The ruling is still subject to appeal to CARF's Superior Chamber.
Tauil & Chequer
Welcome to the eighth edition of the Brazil Tax Round-Up, our newsletter on tax-related developments in the country.
Koury Lopes Advogados
Foi publicada no final do ano passado a Lei nº 13.969, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC) ...
Koury Lopes Advogados
Confira as principais notícias do mercado analisadas pelos especialistas do KLA. Nesta edição, você encontra assuntos relacionados a Contencioso, Mercado de Capitais, Direito Público e Regulatório,
Tauil & Chequer
Welcome to the sixth edition of the Brazil Tax Round-Up, our newsletter on tax-related developments in the country.
Veirano e Advogados Associados
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Koury Lopes Advogados
Confira as principais notícias do mercado analisadas pelos especialistas do KLA. Nesta edição, você encontra assuntos relacionados a Mercado de Capitais, Direito Societário, Direito Tributário,...
Veirano e Advogados Associados
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
TozziniFreire Advogados
Os sócios Thiago Medaglia e Erlan Valverde, da área de Tributário, analisam em artigo ...
Tauil & Chequer
Welcome to the fifth edition of the Brazil Tax Round-Up, our newsletter on tax-related developments in the country.
Veirano e Advogados Associados
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Tauil & Chequer
Welcome to the fourth edition of the Brazil Tax Round-Up, our newsletter on tax-related developments in Brazil. This July issue summarizes:
Koury Lopes Advogados
In a ruling decided by a majority of votes, the 3rd Court of the Superior Chamber of Tax Appeals used principles of Criminal Law to validate a tax assessment
Tauil & Chequer
Welcome to the fourth edition of the Brazil Tax Round-Up, our newsletter on tax-related developments in Brazil. This July issue summarizes:
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