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Tauil & Chequer
Informamos que foi publicada hoje, 06 de dezembro de 2019, a Resolução nº 802/2019, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, que estabelece os critérios e procedimentos para ...
Tauil & Chequer
On December 17, 2019, ICMS Agreement No. 220/2019 was published, amending ICMS Agreement No. 03/2018, which authorized the Brazilian states and the Federal District to reduce...
Veirano e Advogados Associados
Edição Novembro/Dezembro 2019 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil
Veirano e Advogados Associados
A proposta de encampação da concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica da Enel, em Goiás, foi criticada por especialistas em direito da área.
Tauil & Chequer
On November 4, 2019, the legislative branch of the State of Rio de Janeiro filed Action of Unconstitutionality No. 6250 before the Brazilian Supreme Court, requesting the declaration of unconstitutionality of article 155, …
Veirano e Advogados Associados
O governo Bolsonaro se prepara para concretizar, a partir de amanhã, o principal trunfo de sua meta fiscal para 2019 e um pilar importante do pacto federativo.
Veirano e Advogados Associados
Com potencial de arrecadação na casa dos R$ 50 bilhões por ano quando estiverem em operação, as áreas do megaleilão da cessão onerosa desta semana devem ampliar a concentração da receita do petróleo no país.
Veirano e Advogados Associados
O chefe da Coordenadoria de Áreas Terrestres da Agência Nacional do Petróleo (ANP), José Fernando de Freitas, na palestra de abertura do seminário sobre Novos temas de petróleo e gás,
Gaia Silva Gaede Advogados
Next October 18 will be held the New Energy Generation Auction A-6/2019, which, according to information from the Energy Research Company, broke the record of projects registered for energy auctions (more than 1,500 projects).
Veirano e Advogados Associados
Em 26 de setembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 19, por meio da qual a Agência Nacional da Mineração ("ANM")
Veirano e Advogados Associados
Considerando a proximidade da data do leilão para concessão dos direitos exploratórios do projeto polimetálico de Palmeirópolis/TO, a fim de contribuir e
Mexico
Kirkland & Ellis International LLP
Despite a recent slowdown over the last year in the broader Mexican energy and infrastructure sectors, the pace of development and financing of refined products import
Sanchez Devanny
On January 23, 2020, new regulations related to the compliance verification for the national content (NC) obligations of assignees
Sanchez Devanny
With the resolution of the governing body of the CRE, all of the above is abrogated.
Sanchez Devanny
On December 6, 2019, the Document amending the Minimum Petroleum Storage Public Policy (the "Document") was published in the Official Gazette of the Federation ("DOF").
Dentons
n December 6, 2019, the Ministry of Energy ("SENER") published in the Federal Register ("DOF") the Order amending the resolution issuing the Public Policy on Minimum Storage...
Dentons
On October 28, 2019, Mexico's Ministry of Energy (Secretaría de Energía) ("SENER") published in the Federal Register (Diario Oficial de la Federación) ...
DAC Beachcroft
With the exception of the third (onshore development) auction, the shallow-water blocks failed to attract bids.
DAC Beachcroft
Han transcurrido dos años desde que se aprobaron las amplias reformas del mercado energético mexicano y se adjudicaron a Pemex, previamente un monopolio estatal, los permisos de exploración ...
Morgan & Morgan
The mineral deposits that exist in the subsoil of the Republic of Panama belong to the State. Such ownership is stipulated in Article 257 of Panama's Political Constitution.
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