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Trials & Appeals & Compensation
Brazil
Koury Lopes Advogados
The Plenary Session of the Supreme Federal Court (STF) formed a majority, last Wednesday (18), to consider the non-payment of declared ICMS by the taxpayer to the state Treasury as criminal.
TozziniFreire Advogados
Muito se fala na instabilidade jurídica existente no Brasil. Inúmeros são os exemplos de normas editadas com textos confusos
Veirano e Advogados Associados
O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.
TozziniFreire Advogados
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo estender os efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Veirano e Advogados Associados
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Veirano e Advogados Associados
O Veirano Advogados, especializado em direito corporativo, incorporou o escritório de direito penal Saad Gimenes Advogados, comandado pela criminalista Marta Saad.
Tauil & Chequer
On October 01, 2019, two notices of public hearings of the Brazilian National Agency of Waterway Transportation (ANTAQ) were published.
Veirano e Advogados Associados
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Koury Lopes Advogados
A novela da discussão da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS já conta com uma extensa lista de acontecimentos e, ao que tudo indica, pode ganhar ainda um novo capítulo. Para relembrar:
Koury Lopes Advogados
Com o fim do recesso forense na última quinta-feira (01/08/2019), o STF dará início ao julgamento dos processos pautados para o segundo semestre de 2019.
Costa Rica
Dentons
This week an International Seminar organized by the Costa Rican Bar Association was held, in order to discuss a preliminary draft reform of the Contentious
Ecuador
CorralRosales
The amendment to the General Organic Code of Processes (COGEP), which entered into force on June 26, 2019, modified article 64(4) substantially modifying the interruption of the statute of limitations
Mexico
DLA Piper
What is the legal framework governing bribery in Mexico?
DAC Beachcroft
In November 2016 the 1st Chamber of Mexico's Supreme Court upheld judgments handed down by lower tribunals in relation to an insurance coverage suit filed in 2010 by, amongst others, El Puerto de Liverpool, S.A. B. de C.V., ...
Gonzalez Calvillo, S.C.
On April 11, 2019, Mexico´s Lower House of Congress approved a Reform to the Federal Labor Law, which is expected to be published on May 1st, in the Federal Official Gazette (DOF).
Rivera Gaxiola Carrasco y Kalloi
Mattel, con sede en California, lanzó a principios de marzo una colección de muñecas «Mujeres que Inspiran», entre las que aparece la artista mexicana.
DAC Beachcroft
"Punitive damages", a concept imported from the US legal system, can be seen in the Admivac case and Resolution 882/2017 issued by the Supreme Court of Justice
DAC Beachcroft
Los llamados "daños punitivos", figura importada de sistemas jurídicos de influencia anglosajona, cuya aplicación podemos encontrar en el caso Admivac y la resolución
Uruguay
Galante & Martins
Un fallo reciente del Tribunal de Apelaciones en lo Civil de Segundo Turno confirmó una sentencia emitida por el Juzgado Letrado de Primera Instancia en lo Civil de 16° Turno que había
Steptoe & Johnson LLP
First Tuesday Update is our monthly take on current issues in commercial disputes, international arbitration, and judgment enforcement.
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