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Koury Lopes Advogados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar a possibilidade de se utilizar a ação rescisória para rever decisões já transitadas em julgado...
Koury Lopes Advogados
Ordinance 561 underscores the Regulatory Policy's overarching goals of pursuing regulatory efforts; sustainable investment will depend on regulations in the coming months
Koury Lopes Advogados
Among other news from the Tax Law newsletter, there is also the decision in which the STF rejected the modulation of effects in the case regarding the reversal of res judicata...
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal ...
Tauil & Chequer
Following discussions during the 81st meeting of the Marine Environment Protection Committee (MEPC 81), which took place March 18–22, 2024, member states of the International Maritime...
Koury Lopes Advogados
New Normative Instruction (IN), which comes into force in June, brings a list of equivalent foreign regulatory authorities approved by ANVISA and the requirements for optimized registration of medical devices...
Koury Lopes Advogados
Etapa final de contribuições vai até o dia 12 de abril, os interessados poderão revisar a primeira minuta do documento, elaborado em parceria pelo TCU e outros...
Koury Lopes Advogados
Ministro do STJ concedeu habeas corpus para trancar ação penal proposta pelo Ministério Público; leia essa e outras notícias na newsletter...
Tauil & Chequer
On April 5, 2024, the Brazilian Supreme Court, ruling on a Constitutional Complaint, ratified the imperative of Article 97 of the Federal Constitution and Binding Precedent 10...
Tauil & Chequer
Isenção de visto de visita para nacionais dos EUA, Canadá e Austrália é prorrogada para 10 de abril de 2025.
Koury Lopes Advogados
Reportagem sobre repasse de verbas à Codevasf mostra que políticos escolhiam empresas para receber emendas; para especialistas, isso configuraria indício de ilegalidade...
Koury Lopes Advogados
Livro "Dados, Regulação e Sociedade Digital" reúne textos variados, como o artigo assinado pelo advogado João Elio, intitulado...
Koury Lopes Advogados
Petições que já tenham sido alvo de avaliação por autoridades passam a tramitar com mais agilidade perante a Anvisa, facilitando a regularização desses produtos...
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Mexico
Greenberg Traurig, LLP
El 01 de abril de 2024, la Agencia Nacional de Seguridad Industrial y de Protección al Medio Ambiente del Sector de Hidrocarburos ("ASEA") publicó en el Diario Oficial de la Federación ("DOF") los siguientes acuerdos:
Ogletree, Deakins, Nash, Smoak & Stewart
On April 3, 2024, the Mexican Supreme Court confirmed the requirement to pay up to three months of base salary for profit-sharing (PTU) payments.
Acedo Santamarina
On March 26, 2024, a decree was published in the Official Gazette of the Federation amending, adding, and repealing several provisions of the General Law of Negotiable Instruments and Credit Transactions ("GLCIT")...
Mayer Brown
On March 26, 2024, the President of Mexico published the reform passed by the Mexican Congress to the General Law of Negotiable Instruments and Credit Transactions (Ley General de Títulos y Operaciones de Crédito, "LGTOC").
Greenberg Traurig, LLP
El 3 de abril del 2024, la Comisión Federal de Competencia Económica (Cofece) anunció una nueva fase de su política de competencia...
Fakhoury Global Immigration
By Supreme Decree No. 011-2024-RE, published in the Official Gazette "El Peruano" on Monday, April 8, 2024, the tourist and business visa exemption for holders of ordinary passports...
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