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As discussões em torno da chamada "probática", "ciência da prova" ou "teoria da prova" não constituem propriamente um lugar-comum da literatura jurídica e da jurisprudência nacionais.
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Recommendation of the Portuguese Parliament no. 33/2018 2 February - The Portuguese Parliament recommends that the Government ...
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Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado
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The aim of this newly published legislation is to establish the regulations for distribution of these devices, and this activity is of the greatest importance throughout the integrated circuit of supply of medical devices
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Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
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Embora as regras e princípios aplicáveis à atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos se encontrassem já previstas Diretrizes Comunitárias n.º 94/C63/03 relativas às boas práticas de distribuição, a disciplina a que fica sujeita a distribuição por grosso destes dispositivos fica agora, com a publicação da presente Portaria, plasmada em legislação nacional, agilizando a aplicação destas normas aos referidos.
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PLMJ - Law Firm is pleased to announce the arrival of PLMJ alumnus Pedro Lomba, who had previously worked for the firm as a senior associate and who returns as of counsel joining the healthcare, life sciences and pharmaceuticals team.
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The Legal Media Group Life Science Awards recognise the leading lawyers, law firms and legal advisers that play an important role in the area of life sciences
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